Termos e Condições de Uso

1. Das Definições

1.1. Instituição de Pagamento: INTERMED PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ("INTERMEDPAY"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Joaquim Nogueira, 1530, Sala 02, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, CEP: 28909-490 e inscrita no CNPJ sob o nº. 61.746.584/0001-33, responsável pela disponibilização da Plataforma e pela prestação dos Serviços previstos nestes Termos, diretamente ou por meio de Parceiros Operacionais.

1.2. Cliente: Pessoa Física ou Jurídica regularmente cadastrada na Plataforma e esteja apta à utilização dos Serviços disponibilizados pela INTERMEDPAY.

1.3. Instituição Liquidante: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ASAAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP: 89.223-005.

1.4. Conta de Pagamento: É Conta de Pagamento do tipo pré-paga de titularidade do CLIENTE e gerida pela INTERMEDPAY, consistindo em conta escritural individualizada, associada ao CPF ou CNPJ do CLIENTE, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo CLIENTE, ou terceiros, por meio de Carga ou Recarga, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, não se confundindo com conta corrente bancária.

1.5. Carga ou Recarga: Aporte de recursos em moeda corrente nacional na Conta de Pagamento, realizado por meio de boleto bancário, Pix, transferência eletrônica, cartão ou qualquer outro meio de pagamento disponibilizado pela INTERMEDPAY.

1.6. Plataforma: Ambiente digital disponibilizado pela INTERMEDPAY, por meio de aplicativo mobile compatível com sistemas iOS e Android, disponíveis nas lojas Apple Store e Google Play, destinado à disponibilização do CLIENTE, o serviço de internet banking, podendo utilizar infraestrutura tecnológica, operacional e de liquidação financeira fornecida por parceiros estratégicos ou instituições autorizadas.

1.7. Serviços: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela INTERMEDPAY por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando à abertura e manutenção de Conta de Pagamento pré-paga, recebimentos, pagamentos, transferências, Pix, emissão de cobranças, liquidação financeira, cartões pré-pagos, e quaisquer outros serviços que venham a ser disponibilizados.

1.8. Política de Privacidade: São as normas aplicáveis a todos os CLIENTES, relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos na Plataforma em Política de Privacidade.

1.9. Formulário de Abertura de Conta: Conjunto de informações, documentos e declarações fornecidos eletronicamente pelo CLIENTE para fins de cadastro, identificação, abertura da Conta de Pagamento e contratação dos Serviços.

1.10. Saldo: Valor existente na Conta de Pagamento e efetivamente disponível para movimentação pelo CLIENTE, deduzidos os valores sujeitos a bloqueio cautelar, retenção, reserva financeira, garantias, ordens judiciais, procedimentos regulatórios ou quaisquer outras restrições previstas nestes Termos ou na legislação aplicável. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação.

1.11. Saque: Operação por meio da qual o CLIENTE solicita a retirada total ou parcial do Saldo Disponível de sua Conta de Pagamento, observadas as condições operacionais, regulatórias e os limites estabelecidos pela INTERMEDPAY.

1.12. Transação: Qualquer operação financeira realizada pelo CLIENTE na Plataforma, incluindo recebimentos, pagamentos, transferências, liquidações, estornos, devoluções, chargebacks, bloqueios, retenções cautelares, procedimentos do Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou demais movimentações financeiras.

1.13. Transferência: Operação de transferência de Saldo disponível na Conta de Pagamento do CLIENTE para outra Conta de Pagamento, de titularidade do CLIENTE ou de terceiros; ou para Conta Bancária/Conta de Pagamento de titularidade do CLIENTE ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou em outra instituição de pagamento no Brasil.

1.14. Pix: Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, que permite a realização de transferências e pagamentos eletrônicos instantâneos, observado o Regulamento do Pix e demais normas aplicáveis.

1.15. Chargeback: Procedimento de contestação de transações realizado perante instituição financeira, instituição de pagamento, arranjo de pagamento ou emissor do instrumento de pagamento, que possa resultar no cancelamento, estorno ou reversão de valores anteriormente liquidados.

1.16. Mecanismo Especial de Devolução (MED): Procedimento disciplinado pelo Banco Central do Brasil destinado à devolução de recursos em operações Pix nas hipóteses previstas na regulamentação aplicável, especialmente em casos de fraude ou falha operacional.

1.17. Credenciais de Acesso: Conjunto de informações e mecanismos de autenticação utilizados pelo CLIENTE para acesso à Plataforma, incluindo login, senha, token, biometria, certificado digital, códigos de verificação e quaisquer outros meios de autenticação disponibilizados pela INTERMEDPAY.

1.18. Operação Suspeita: Qualquer operação que, em razão de seu valor, frequência, características, finalidade, origem dos recursos, incompatibilidade com o perfil cadastral ou atividade econômica do CLIENTE, possa indicar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa ou qualquer outra irregularidade sujeita à verificação pela INTERMEDPAY.

1.19. Autoridades Competentes: O Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Receita Federal do Brasil, Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos ou entidades com competência legal ou regulatória sobre os Serviços objeto destes Termos.

1.20. PLD/FTP: Conjunto de normas, procedimentos e controles destinados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e demais ilícitos previstos na legislação brasileira e na regulamentação aplicável. POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO (PLD-FT).

2. Da Adesão

2.1. A utilização da Plataforma e a contratação de qualquer Serviço disponibilizado pela INTERMEDPAY estão condicionadas à prévia adesão do CLIENTE a estes Termos de Uso. Ao realizar seu cadastro, concluir o processo de abertura da Conta de Pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, a Tabela de Tarifas, os comunicados operacionais e os demais documentos que venham a integrar a relação contratual, conforme disponibilizados pela INTERMEDPAY.

2.2. O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio de assinatura eletrônica, clique em campo específico de concordância, autenticação eletrônica, login autenticado, biometria, utilização de token, certificado digital, código de verificação (OTP) ou qualquer outro mecanismo tecnológico apto a identificar a manifestação de vontade do CLIENTE, produzindo todos os efeitos jurídicos de uma assinatura manuscrita, na forma da legislação brasileira aplicável.

2.3. A INTERMEDPAY concede ao CLIENTE licença de uso pessoal, limitada, precária, revogável, não exclusiva, intransferível e insuscetível de sublicenciamento para utilização da Plataforma durante a vigência da relação contratual e enquanto mantida ativa sua Conta de Pagamento, exclusivamente para acesso e utilização dos Serviços disponibilizados, sem transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

2.4. A licença de uso prevista nesta cláusula não confere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a Plataforma, seus sistemas, softwares, aplicativos, interfaces, APIs, bancos de dados, algoritmos, marcas, logotipos, identidade visual, conteúdos, documentação técnica ou quaisquer outros ativos de propriedade intelectual da INTERMEDPAY ou de seus Parceiros Operacionais.

2.5. A INTERMEDPAY poderá, a qualquer tempo, promover atualizações, melhorias, correções, alterações de layout, inclusão, modificação, suspensão ou descontinuidade de funcionalidades da Plataforma ou dos Serviços, por razões técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias ou de segurança, observadas, quando aplicáveis, as formas de comunicação previstas nestes Termos.

2.6. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações destes Termos ou dos documentos que os integram será considerada manifestação de concordância do CLIENTE com a versão atualizada, ressalvado o direito de encerrar a relação contratual, na forma destes Termos, caso não concorde com as alterações promovidas.

2.7. As comunicações entre a INTERMEDPAY e o CLIENTE poderão ser realizadas por meio da Plataforma, área autenticada, e-mail, SMS, notificações eletrônicas, aplicativos de mensagens, correspondência física ou qualquer outro canal previamente informado pelo CLIENTE, sendo de sua responsabilidade manter seus dados de contato permanentemente atualizados.

2.8. Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações ou necessidade de suporte, o CLIENTE poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma ou encaminhar mensagem para suporte@intermedpay.com.br, sem prejuízo de outros canais de atendimento que venham a ser disponibilizados pela INTERMEDPAY.

3. Das Declarações

3.1. Ao aderir a estes Termos, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as suas disposições, bem como a Política de Privacidade, a Tabela de Tarifas e os demais documentos que integrem a relação contratual mantida com a INTERMEDPAY.

3.2. O CLIENTE declara possuir capacidade civil e legitimidade para contratar os Serviços, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão, integridade e atualização das informações e documentos fornecidos durante o cadastro e ao longo da relação contratual.

3.3. O CLIENTE compromete-se a utilizar a Conta de Pagamento, a Plataforma e os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira, com estes Termos e com as normas expedidas pelas Autoridades Competentes, abstendo-se de praticar atos que possam caracterizar fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, evasão de divisas ou qualquer outra atividade ilícita.

3.4. O CLIENTE declara que os recursos movimentados por meio da Plataforma possuem origem lícita e compromete-se a fornecer, sempre que solicitado pela INTERMEDPAY, informações e documentos necessários ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias, de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP), combate à fraude, identificação do Cliente (KYC) e gerenciamento de riscos.

3.5. O CLIENTE reconhece ser o único responsável pela utilização de suas Credenciais de Acesso, comprometendo-se a mantê-las sob absoluto sigilo e a comunicar imediatamente à INTERMEDPAY qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, furto, roubo, comprometimento de senha, dispositivo ou qualquer incidente que possa comprometer a segurança da Conta de Pagamento.

3.6. O CLIENTE declara que não permitirá a utilização de sua Conta de Pagamento por terceiros sem autorização da INTERMEDPAY, responsabilizando-se integralmente pelas operações realizadas mediante a utilização regular de suas Credenciais de Acesso, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade da INTERMEDPAY previstas na legislação aplicável.

3.7. O CLIENTE reconhece que a INTERMEDPAY poderá realizar procedimentos de identificação, qualificação cadastral, monitoramento transacional, análise de risco, autenticação, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive mediante tratamento e compartilhamento de dados com Parceiros Operacionais e Autoridades Competentes, na forma da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

3.8. O CLIENTE declara estar ciente de que o tratamento de seus Dados Pessoais será realizado pela INTERMEDPAY com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente para execução destes Termos, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude, exercício regular de direitos, proteção do crédito, legítimo interesse e demais hipóteses autorizadas pela legislação, conforme detalhado na Política de Privacidade.

3.9. O CLIENTE compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados e reconhece que a omissão, inexatidão ou desatualização das informações poderá resultar na limitação, suspensão ou encerramento dos Serviços, na forma destes Termos e da regulamentação aplicável.

3.10. O CLIENTE reconhece que o descumprimento das declarações e obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar a adoção, pela INTERMEDPAY, das medidas contratuais, operacionais e legais cabíveis, incluindo bloqueio cautelar, retenção de recursos, suspensão de funcionalidades, encerramento da Conta de Pagamento e comunicação às Autoridades Competentes, quando exigido ou permitido pela legislação.

3.11. O CLIENTE declara ter aceito a Política de Privacidade, compreendendo que nela consta a forma pela qual a INTERMEDPAY realiza o tratamento de seus dados, fornecendo e permitindo de forma consciente e voluntária que a INTERMEDPAY acesse seus dados como nome, foto, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de CPF, número de RG, informações de pagamento, transações financeiras, informações sobre o pagamento de eventuais operações de crédito contratadas junto à Plataforma, dentre outras informações ("Dados Pessoais"), podendo inclusive consultá-la a qualquer momento pelo endereço eletrônico suporte@intermedpay.com.br.

4. Do Cadastro

4.1. O CLIENTE está ciente que para realizar a abertura de Conta de Pagamento em nome de pessoa física ou de pessoa jurídica que represente, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

4.2. Após o preenchimento do Formulário de Abertura de Conta e do envio dos documentos solicitados pela INTERMEDPAY por e-mail para a realização do cadastro do CLIENTE, este poderá, a exclusivo critério de INTERMEDPAY, ter acesso à Conta de Pagamento associada ao seu CPF ou CNPJ.

4.3. O acesso à Conta de Pagamento e a utilização da Plataforma estão condicionados à realização de cadastro, devendo o CLIENTE de forma voluntária fornecer seus Dados Pessoais na Plataforma. Com isso, a INTERMEDPAY realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE de acordo com a sua Política de Privacidade.

4.4. A INTERMEDPAY tomará todas as providências e medidas cabíveis para manter o acesso à Plataforma disponível, entretanto o CLIENTE tem ciência de que poderão ocorrer eventuais falhas sistêmicas que podem ocasionar a indisponibilidade temporária da Plataforma.

4.5. O CLIENTE tem ciência de que deverá utilizar a Plataforma única e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.

4.6. O CLIENTE será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

4.7. O CLIENTE declara expressamente ter pleno conhecimento de todas as políticas e termos disponibilizados pela INTERMEDPAY no sítio eletrônico www.intermedpay.com.br, comprometendo-se a observá-los integralmente. Ademais, o CLIENTE reconhece que, em caso de descumprimento das referidas políticas e termos, está ciente das medidas cabíveis que poderão ser adotadas pela INTERMEDPAY e reguladores.

4.8. Dados para Pessoa Física

Para que a INTERMEDPAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Físicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os Dados Pessoais abaixo especificados:

• RG
• CPF
• Selfie
• Selfie com documento de identificação
• Comprovante de Residência
• Ficha cadastral
• Termos de Uso

4.9. Dados para Pessoa Jurídica

Para que a INTERMEDPAY possa prestar os seus serviços, os CLIENTES que sejam Pessoas Jurídicas fornecerão e, por meio da aceitação deste instrumento, permitirão o tratamento de todos os dados abaixo especificados:

• Ato constitutivo
• Documentos de identificação dos sócios, tais como:
• RG
• CPF
• Selfie
• Selfie com documento de identificação
• Comprovante de Residência
• Ficha cadastral
• Termos de Uso
• Balanço contábil

4.10. Mediante a aceitação deste instrumento, o CLIENTE toma conhecimento que o funcionamento da Plataforma e de suas funcionalidades está condicionado a um convênio firmado com a ASAAS, o qual tem como finalidade possibilitar a conexão entre a Plataforma às API's da ASAAS. Deste modo, todas as movimentações dos recursos alocados pelos CLIENTES em suas respectivas contas de pagamento realizadas por meio da Plataforma estarão integradas à conta de pagamento de titularidade da INTERMEDPAY junto à ASAAS.

4.10.1. A instituição que promoverá a liquidação dos valores movimentados nas respectivas contas de pagamento dos CLIENTES junto ao sistema financeiro nacional será a ASAAS.

4.10.2. Por força disso, o CLIENTE permitirá o compartilhamento de todos os dados acima especificados, sejam eles considerados legalmente pessoais ou não, com a ASAAS, para que seja possível a prestação dos serviços por parte da INTERMEDPAY.

4.10.3. Caso a ASAAS venha a requerer da INTERMEDPAY qualquer informação adicional sobre algum CLIENTE e/ou esclarecimentos sobre alguma movimentação em sua respectiva conta, a INTERMEDPAY irá solicitar esclarecimentos junto ao CLIENTE, de modo que a utilização da PLATAFORMA ficará condicionada ao envio de tais informações adicionais.

4.10.4. O processamento e liquidação da movimentação na respectiva conta do CLIENTE ficará suspensa até que as informações e/ou documentos adicionais sejam remetidos pelo CLIENTE à INTERMEDPAY para que esta possa reportar a ASAAS.

4.11. Através do cadastro dos CLIENTES, a INTERMEDPAY adotará as medidas pertinentes, a fim de adimplir com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613 de 1998. Com a finalidade de estabelecer uma padronização no procedimento de cadastro do(s) CLIENTE(S), a INTERMEDPAY, em conformidade com as regulamentações vigentes, realiza a:

• coleta da documentação necessária para cadastramento;
• análise da documentação coletada;
• análise da veracidade das informações declaradas; e,
• verificação do atendimento à regulamentação em vigor.

4.11.1. O CLIENTE entende, com base no procedimento de cadastro realizado pela INTERMEDPAY, esta poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracteriza indício de lavagem de dinheiro.

4.11.2. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o CLIENTE toma conhecimento de que a INTERMEDPAY, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, irá compartilhá-los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva conta de pagamento, com a ASAAS e, consequentemente, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.

4.11.3. O CLIENTE a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus Dados Pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará na inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela INTERMEDPAY, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

4.11.4. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), após o término do tratamento dos dados do CLIENTE, a INTERMEDPAY poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

5. Das Condições Gerais de Uso

5.1. O CLIENTE tem o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.

5.2. O CLIENTE acessa a sua Conta de Pagamento, através da Plataforma, mediante login e senha a serem criadas pelo CLIENTE, na Plataforma, no momento do cadastro, sendo tais Dados Pessoais e intransferíveis. O CLIENTE se compromete a não utilizar o login e/ou senha de terceiros, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou senha.

5.3. As movimentações e Transações realizadas na Plataforma necessitarão de autorização expressa do CLIENTE, esta que se dará através do uso de sua senha.

5.4. O CLIENTE concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que a INTERMEDPAY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao CLIENTE, ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida desta. O CLIENTE ainda se compromete a notificar imediatamente a INTERMEDPAY, através da Plataforma, acerca de qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A INTERMEDPAY reserva-se no direito de bloquear a senha do CLIENTE caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta de Pagamento.

5.5. A INTERMEDPAY poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta de Pagamento, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do CLIENTE, em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas. A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela INTERMEDPAY poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta de Pagamento, a não realização das movimentações e Transações e/ou o encerramento da Conta de Pagamento, nos termos deste instrumento.

5.6. A Conta de Pagamento é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ.

5.7. Não será possível realizar depósitos na Conta de Pagamento mediante cheques. O Depósito em moeda corrente, será possível através de redes de autoatendimento.

5.8. Todas as movimentações e Transações realizadas na Plataforma estão sujeitas à análise antifraude, deste modo, poderá a INTERMEDPAY bloquear a Conta de Pagamento do CLIENTE, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, bem como na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta de Pagamento somente será desbloqueada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

5.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela INTERMEDPAY não confere ao CLIENTE atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso.

5.10. As movimentações e transações na Conta de Pagamento serão realizadas somente em moeda corrente brasileira.

5.11. O saldo, as informações, transações e os comprovantes da Conta de Pagamento do CLIENTE, estarão disponíveis na Plataforma.

5.12. O CLIENTE poderá requerer a transferência do Saldo de sua Conta de Pagamento a qualquer momento, na Plataforma. Uma vez solicitada a transferência, seu pedido não poderá ser cancelado ou alterado.

5.13. Caso o Saldo da Conta de Pagamento esteja bloqueado por qualquer motivo, a transferência requerida pelo CLIENTE somente será efetuada após a liberação do bloqueio.

5.14. Em havendo lançamentos a débito na Conta de Pagamento, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta de Pagamento.

5.15. O CLIENTE não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta de Pagamento.

5.16. Caso o CLIENTE identifique eventuais diferenças de valores em qualquer transação ou transferência de recursos de terceiros para sua Conta de Pagamento, deverá informar à INTERMEDPAY no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta de Pagamento será considerado correto.

6. Das Tarifas

6.1. O CLIENTE declara que está ciente de que concorda que a INTERMEDPAY poderá cobrar tarifas para prestação dos seus serviços, mediante débito na sua Conta de Pagamento, as quais estarão disponíveis para consulta na Plataforma.

6.2. A INTERMEDPAY reserva-se no direito de alterar as tarifas praticadas a qualquer momento, desde que o CLIENTE seja previamente avisado através da Plataforma, e que tenha a opção de encerrar a sua Conta de Pagamento, caso não concorde com as alterações.

6.3. As tarifas que não sejam fixadas em percentual serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGP-M/FGV para o período.

6.4. A INTERMEDPAY poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE, esta que pode se dar pela Plataforma ou pelo endereço de e-mail informado no cadastro, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos serviços, facultando ao CLIENTE opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

7. Do Procedimento de Segurança

7.1. A INTERMEDPAY não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo CLIENTE na Plataforma.

7.2. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a INTERMEDPAY possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A INTERMEDPAY poderá solicitar informações a fim de garantir a legitimidade do acesso à Plataforma.

7.3. O CLIENTE obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela INTERMEDPAY, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso à Conta de Pagamento, via canais de atendimento, para que a INTERMEDPAY providencie a revogação do acesso à respectiva Conta de Pagamento.

7.4. O CLIENTE obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

7.5. O CLIENTE declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

7.6. O CLIENTE deverá informar a INTERMEDPAY imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a INTERMEDPAY direta ou indiretamente.

7.7. A INTERMEDPAY pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta de Pagamento do CLIENTE até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:

• Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso;
• Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta de Pagamento pelo CLIENTE;
• Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela INTERMEDPAY e informados ao CLIENTE;
• Dificuldade na confirmação dos dados do CLIENTE;
• Caso o CPF ou CNPJ do CLIENTE esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

8. Das Informações Confidenciais

8.1. Com a realização do cadastro pela INTERMEDPAY, o CLIENTE concorda com a Política de Privacidade, concedendo à INTERMEDPAY autorização para o tratamento dos seus Dados Pessoais, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

8.2. A INTERMEDPAY cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre transações e operações realizadas em conformidade com estes Termos de Uso.

8.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições destes Termos de Uso, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às transações, às contas e aos demais CLIENTES da INTERMEDPAY, utilizando tais informações exclusivamente para os fins destes Termos de Uso.

8.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a estes Termos de Uso, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza a INTERMEDPAY a, sem qualquer ônus:

• Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao CLIENTE e às operações por ele executadas sob estes Termos. A INTERMEDPAY poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da INTERMEDPAY nesse sentido. A INTERMEDPAY poderá, também, enviar os dados do CLIENTE ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de CLIENTES do Sistema Financeiro Nacional - CCS;
• Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
• Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do CLIENTE disponibilizados em qualquer rede social e similares;
• Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela INTERMEDPAY, para envio ao CLIENTE de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da INTERMEDPAY e/ou de seus parceiros comerciais.

8.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término destes Termos de Uso por qualquer motivo.

9. Do Prazo e Rescisão

9.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser rescindidos, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

9.2. O encerramento da Conta de Pagamento está condicionado ao resgate total dos recursos.

9.3. O CLIENTE poderá solicitar o encerramento de sua Conta de Pagamento via Plataforma, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.

9.4. A INTERMEDPAY poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE mediante simples notificação por meio da Plataforma, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE enviar seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais tarifas devidas pelo CLIENTE à INTERMEDPAY.

9.5. A INTERMEDPAY poderá encerrar a Conta de Pagamento do CLIENTE, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de:

• falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida;
• caso o CLIENTE deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem estes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
• se o CLIENTE praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar estes Termos de Uso, bem como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da INTERMEDPAY. Nesse caso, o CLIENTE será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela INTERMEDPAY e/ou terceiros;
• se qualquer das informações prestadas pelo CLIENTE não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos nestes Termos de Uso;
• caso a Conta de Pagamento permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

10. Da Política de Privacidade e do Tratamento de Dados

10.1. A INTERMEDPAY realizará o tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), observando as bases legais aplicáveis a cada finalidade de tratamento, incluindo, conforme o caso, a execução destes Termos de Uso, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos, a proteção do crédito, a prevenção à fraude, o legítimo interesse e o consentimento do titular, quando este for legalmente exigido.

10.1.1. A base legal aplicável a cada operação de tratamento será definida pela INTERMEDPAY de acordo com a finalidade específica da atividade desenvolvida, observadas as disposições da LGPD, da regulamentação aplicável às instituições de pagamento e demais normas vigentes.

10.1.2. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", no primeiro acesso do CLIENTE à Plataforma, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do CLIENTE.

10.2. Sempre que o tratamento de Dados Pessoais tiver como fundamento o consentimento do CLIENTE, este poderá revogá-lo a qualquer tempo, mediante solicitação à INTERMEDPAY, permanecendo preservados os tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais previstas na LGPD, bem como aqueles necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

10.3. O CLIENTE reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à INTERMEDPAY, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

10.4. É facultado à INTERMEDPAY a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados.

10.4.1. Caso a INTERMEDPAY, ao checar a veracidade dos dados do CLIENTE, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o CLIENTE se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a INTERMEDPAY poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

10.5. Sem prejuízo dos CLIENTES informarem os seus dados diretamente à INTERMEDPAY, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo:

10.5.1. Os Dados Pessoais poderão ser coletados diretamente do CLIENTE durante a utilização da Plataforma, observadas as bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade específica de cada tratamento, tais como:

• As movimentações financeiras e/ou transações, pagamentos realizados na Plataforma;
• Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo CLIENTE para acessar à Plataforma, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso;
• Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o CLIENTE interage na Plataforma.

10.5.2. A INTERMEDPAY poderá, quando necessário à prestação dos Serviços, à prevenção de fraudes, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e às demais finalidades legítimas previstas na LGPD, coletar informações provenientes de terceiros, observadas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, estas compreendidas como:

• Informações coletadas de bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários;
• Os dados estatísticos de comportamento do CLIENTE na Plataforma, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.

10.6. Todas as informações recebidas pela INTERMEDPAY serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.

10.7. A coleta e o tratamento dos dados pela INTERMEDPAY visam:

• realizar a gestão da conta de pagamento do CLIENTE;
• realizar a gestão das operações de pagamento;
• realizar as movimentações e as transferências de valores;
• realizar análise estatística;
• desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
• identificar as necessidades específicas de cada CLIENTE e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de CLIENTE;
• aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas; e
• permitir a comunicação entre os CLIENTES e a INTERMEDPAY.

10.8. Os dados fornecidos pelos CLIENTES só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à INTERMEDPAY, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este instrumento.

10.9. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a INTERMEDPAY, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

10.10. Por meio deste instrumento, a INTERMEDPAY se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais dos CLIENTES, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no art. 13 do Decreto nº 8.771/2016 tais como:

• Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
• Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
• Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de Dados Pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
• Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma;
• Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso às aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

10.11. A INTERMEDPAY poderá compartilhar com terceiros os dados coletados dos CLIENTES nas seguintes hipóteses:

• Quando necessário às atividades comerciais da INTERMEDPAY, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
• Para melhorar a experiência do CLIENTE com os produtos e serviços oferecidos pela INTERMEDPAY;
• Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria INTERMEDPAY, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
• Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a INTERMEDPAY, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma;
• Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

10.11.1. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a INTERMEDPAY adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade de seus CLIENTES.

10.12. Em respeito ao sigilo bancário dos CLIENTES, a INTERMEDPAY não compartilhará informações bancárias de seus CLIENTES, salvo quando por determinação legal ou judicial.

10.13. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela INTERMEDPAY dos seus CLIENTES, quando esta for a base legal aplicável ao tratamento:

• Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste instrumento;
• Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo CLIENTE; ou
• Mediante determinação de autoridade competente.

10.13.1. A exclusão dos dados do CLIENTE, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará na impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da INTERMEDPAY, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.

10.14. São direitos dos CLIENTES no âmbito do tratamento dos seus dados pela INTERMEDPAY:

• A confirmação da existência de tratamento dos seus Dados Pessoais;
• O acesso aos seus dados coletados pela INTERMEDPAY por meio do uso, pelo CLIENTE, da Plataforma;
• A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
• A portabilidade de seus Dados Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo CLIENTE;
• A eliminação dos Dados Pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;
• A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a INTERMEDPAY compartilhou seus dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento quando esta for a base legal aplicável ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

10.15. Dispositivos e Imagens

As imagens (fotos e selfies) poderão ser utilizadas para validação de identidade, prevenção a fraudes e personalização do perfil do usuário. O acesso a essas imagens será solicitado de forma clara e com o consentimento do CLIENTE.

10.16. O uso da câmera pode ocorrer para tecnologias como reconhecimento facial e sistemas antifraude, sempre em conformidade com a LGPD, garantindo a proteção e o uso responsável das informações coletadas.

10.17. Poderão ser solicitadas permissões para acesso à galeria de imagens, upload de dados, informações cadastrais e lista de contatos do dispositivo móvel do CLIENTE, exclusivamente para fins relacionados à prestação dos serviços da INTERMEDPAY, com consentimento prévio e transparente.

11. Da Propriedade Intelectual

11.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela INTERMEDPAY, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da INTERMEDPAY, concordando o CLIENTE em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

12. Das Hipóteses de Isenção de Responsabilidade

12.1. Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o CLIENTE toma ciência de que a INTERMEDPAY não será responsável:

• por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o CLIENTE possa ter atribuído à Plataforma pela dificuldade de acesso;
• por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma;
• pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a INTERMEDPAY de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
• pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao CLIENTE ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da INTERMEDPAY; e
• por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo CLIENTE quando da realização de seu cadastro na Plataforma.

13. Das Sanções

13.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a INTERMEDPAY poderá, quando justificadamente necessário, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do CLIENTE à Plataforma se:

• o CLIENTE descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a INTERMEDPAY;
• a INTERMEDPAY possuir suspeitas de que o CLIENTE pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e,
• Caso não seja possível a verificação da identidade do CLIENTE, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

14. Das Disposições Gerais

14.1. A INTERMEDPAY, mediante avaliação técnica, poderá a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

14.2. A INTERMEDPAY poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar estes Termos de Uso, a seu Juízo exclusivo, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado na Plataforma com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao CLIENTE. Ocorrendo a alteração, o CLIENTE poderá encerrar sua Conta de Pagamento, sem aplicação de quaisquer multas.

14.3. A INTERMEDPAY poderá ampliar a utilização da Conta de Pagamento, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado Produto ou Serviço, a qualquer tempo.

14.4. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura de sua Conta de Pagamento e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O CLIENTE manterá a INTERMEDPAY sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

14.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.6. Caso a INTERMEDPAY venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do CLIENTE, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à INTERMEDPAY, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

14.7. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Cabo Frio/RJ, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.